HC 1098596 - DECISAO

HC 1098596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não comprovou a alegada ilegalidade com prova pré-constituída, faltando peça essencial (inteiro teor do acórdão) que inviabiliza a análise do mérito do writ; por consequência, o pedido de tutela provisória também não pode ser apreciado e o agravo regimental é improvido.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO NEVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Por Ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Regime Semiaberto, Local De Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante N. 56, Tutela Provisória, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Regime Semiaberto Local De Cumprimento Da Pena Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO NEVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Por Ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e peça essencial (inteiro teor do acórdão) que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade do local de cumprimento da pena com o exercício do trabalho externo e alegação de violação da Súmula Vinculante n. 56 (alegação da defesa)
  3. 3 Recebimento do pedido como agravo regimental por fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não comprovou a alegada ilegalidade com prova pré-constituída, faltando peça essencial (inteiro teor do acórdão) que inviabiliza a análise do mérito do writ; por consequência, o pedido de tutela provisória também não pode ser apreciado e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se