HC 1100038 - DECISAO

HC 1100038 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não pertence à competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo sua apreciação pelo tribunal de origem; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIELA BATISTA APOLINARIO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

GABRIELA BATISTA APOLINARIO

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância e de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não pertence à competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo sua apreciação pelo tribunal de origem; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.