HC 1094070 - DECISAO

HC 1094070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de acórdão com trânsito em julgado, a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, o que é incompetência originária do STJ; acolher a pretensão defensiva exigiria revolver provas e reexaminar fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Concurso De Pessoas, Pena E Regime
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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 suficiência de prova para a condenação quanto à autoria
  3. 3 existência dos requisitos do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de acórdão com trânsito em julgado, a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, o que é incompetência originária do STJ; acolher a pretensão defensiva exigiria revolver provas e reexaminar fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.