HC 1099894 - DECISAO

HC 1099894 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art.105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Paciente: RAISSA RIOS; Autoridade Coatora: Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Transferência Prisional, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Transferência Prisional Liminar

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Parties

RAISSA RIOS

Paciente

Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de liminar para transferência de custódia
  3. 3 Inaplicabilidade da competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art.105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.