HC 1100119 - DECISAO

HC 1100119 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte (objeto do HC n. 1.086.661/SP), nos termos de precedentes do STJ, de modo que não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALTON FERNANDO DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

ADALTON FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconversão de pena sem audiência de justificação e possível violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 existência de mandado de prisão ativo e alegado constrangimento ilegal atual
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte (objeto do HC n. 1.086.661/SP), nos termos de precedentes do STJ, de modo que não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal