HC 1094363 - DECISAO

HC 1094363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, o que não é competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: WALLACE VEIGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Bis in Idem Individualização Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

WALLACE VEIGA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência de possível bis in idem na aplicação cumulativa das causas de aumento do artigo 121, § 7º, incisos III e IV, do Código Penal em razão da condenação pelo artigo 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Necessidade de redimensionamento da pena do feminicídio tentado
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus impugnando acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, o que não é competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.