HC 1099080 - DECISAO

HC 1099080 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instauração do incidente de insanidade mental foi considerada preclusa por não ter sido arguida na instrução criminal e o diagnóstico isolado (CID F21) não demonstra comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação; a higidez mental foi avaliada na audiência de custódia; o indeferimento de diligência para perícia não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório; a valoração de maus antecedentes foi mantida pois parte das condenações tinham extinção de punibilidade há menos de dez anos e havia condenação de 2017 que justificou exasperação; a perícia indicou inutilização da viatura por mínimo de quinze dias, circunstância apta...

Parties
Paciente: VALTER DANIEL INFANTE; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500326-86.2025.8.26.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Esquecimento
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Parties

VALTER DANIEL INFANTE

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500326-86.2025.8.26.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência para exame de insanidade mental
  2. 2 preclusão da arguição de insanidade mental por não ter sido suscitada na instrução
  3. 3 valoração de condenações antigas como maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instauração do incidente de insanidade mental foi considerada preclusa por não ter sido arguida na instrução criminal e o diagnóstico isolado (CID F21) não demonstra comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação; a higidez mental foi avaliada na audiência de custódia; o indeferimento de diligência para perícia não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório; a valoração de maus antecedentes foi mantida pois parte das condenações tinham extinção de punibilidade há menos de dez anos e havia condenação de 2017 que justificou exasperação; a perícia indicou inutilização da viatura por mínimo de quinze dias, circunstância apta...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se