HC 1098775 - DECISAO

HC 1098775 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MATHEUS GUILHERME DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas