REsp 2197445 - DECISAO

REsp 2197445 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para conceder salvo-conduto aos recorrentes para cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, em razão da presença de provas documentais nos autos (prescrições médicas, laudo agronômico, autorização da ANVISA e certificados) e da jurisprudência do STJ autorizando medidas semelhantes, com determinação de que o juízo de primeiro grau verifique e fiscalize a validade dos documentos emitidos pelos órgãos de controle.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DE FARIA BRAVIN; Recorrente: LOIVERSON BRAVIN; Recorrente: MATHEUS AUGUSTO DE FARIA BRAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Competência Da União E ANVISA, Direito À Saúde, Regulamentação Administrativa, Fornecimento De Medicamentos À Base De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos +4 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE FARIA BRAVIN

Recorrente

LOIVERSON BRAVIN

Recorrente

MATHEUS AUGUSTO DE FARIA BRAVIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 se a concessão de salvo-conduto pode substituir a autorização administrativa exigida para plantio e cultivo de plantas controladas
  3. 3 adequação do habeas corpus diante da necessidade de produção de provas e verificação da condição de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para conceder salvo-conduto aos recorrentes para cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, em razão da presença de provas documentais nos autos (prescrições médicas, laudo agronômico, autorização da ANVISA e certificados) e da jurisprudência do STJ autorizando medidas semelhantes, com determinação de que o juízo de primeiro grau verifique e fiscalize a validade dos documentos emitidos pelos órgãos de controle.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a expedição de salvo-conduto aos recorrentes para assegurar o cultivo de Cannabis sativa em sua residência para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica
  • Determinar que o Juízo a quo verifique e fiscalize os prazos de validade dos documentos correspondentes emitidos pelos órgãos de controle (ANVISA)