HC 1099616 - DECISAO

HC 1099616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: faltou prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva); além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, como a nulidade das provas por suposta invasão domiciliar, não podem ser decididas por esta Corte sem exaurimento da instância, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JHEFERSON VIEIRA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Instrução Deficitária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por instrução deficitária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída Fundamentação Concreta

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Parties

JHEFERSON VIEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: faltou prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva); além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, como a nulidade das provas por suposta invasão domiciliar, não podem ser decididas por esta Corte sem exaurimento da instância, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por instrução deficitária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.