RHC 236205 - DECISAO

RHC 236205 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a alegação de insuficiência da prova da materialidade não pode ser rediscutida nesta via após pronúncia confirmada por acórdão transitado em julgado, cabendo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a apreciação das provas; quanto à suposta inovação acusatória, as alegações foram genéricas e não demonstraram em que consistiu a alteração nem prejuízo concreto, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse nulidade, impronúncia ou absolvição sumária.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON DOS SANTOS HAGGSTROM; Parte Contrária (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso em habeas corpus e a ele nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Da Materialidade, Inovação Acusatória, Art. 384 Do CPP, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Prova Da Materialidade Inovação Acusatória Art. 384 Do CPP +3 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS HAGGSTROM

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (opositor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão dos elementos indiciários de materialidade após pronúncia confirmada por acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de inovação acusatória pelo Ministério Público sem aditamento da denúncia (art. 384 do CPP)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidades processuais (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a alegação de insuficiência da prova da materialidade não pode ser rediscutida nesta via após pronúncia confirmada por acórdão transitado em julgado, cabendo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a apreciação das provas; quanto à suposta inovação acusatória, as alegações foram genéricas e não demonstraram em que consistiu a alteração nem prejuízo concreto, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse nulidade, impronúncia ou absolvição sumária.

Court Disposition

conheço do recurso em habeas corpus e a ele nego provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.