HC 1100225 - DECISAO

HC 1100225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica excepcional, as quais não foram demonstradas; assim, a intervenção prematura do STJ não se justifica e a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: NAYRA CHAVES LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão da Súmula 691/STF; aguardar decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indiciamento, Acesso À Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Art. 339 Do CP, Medidas Protetivas, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indiciamento Acesso À Defesa Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NAYRA CHAVES LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação de relatório final e indiciamento por edição anterior ao acesso útil da defesa
  2. 2 ausência de justa causa para persecução pelo art. 339 do CP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ e óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica excepcional, as quais não foram demonstradas; assim, a intervenção prematura do STJ não se justifica e a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão da Súmula 691/STF; aguardar decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.