HC 1100109 - DECISAO

HC 1100109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses defensivas relativas à ilicitude e manipulação de prova digital não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir omissão, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; além disso, a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, não estando presentes os requisitos para substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALIFER RODRIGUES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Alegações Finais De Colaboradores
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Digital E Cadeia De Custódia Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALIFER RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 análise de nulidade de provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses defensivas relativas à ilicitude e manipulação de prova digital não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir omissão, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; além disso, a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, não estando presentes os requisitos para substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se