HC 1099700 - DECISAO

HC 1099700 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi admitido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691/STF sobre a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e violação da duração razoável do processo
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi admitido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691/STF sobre a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.