HC 1089619 - DECISAO

HC 1089619 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para sanar erro material no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando o retorno dos autos para que a Câmara julgadora corrija o dispositivo e passe a consignar a pena-base redimensionada (2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa), sendo mantidas as razões que afastaram o princípio da insignificância e consideraram idônea a dosimetria adotada.

Parties
Paciente: ROMÁRIO ANDRADE SILVA; Paciente: MÔNICA ANDRADE SILVA; Paciente: JORGE LUÍS JUSTO DA SILVA; Paciente: JEAN MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Furto Qualificado, Prestação Pecuniária, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Erro Material Furto Qualificado Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

ROMÁRIO ANDRADE SILVA

Paciente

MÔNICA ANDRADE SILVA

Paciente

JORGE LUÍS JUSTO DA SILVA

Paciente

JEAN MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base e fração aplicada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para sanar erro material no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando o retorno dos autos para que a Câmara julgadora corrija o dispositivo e passe a consignar a pena-base redimensionada (2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa), sendo mantidas as razões que afastaram o princípio da insignificância e consideraram idônea a dosimetria adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que a Câmara julgadora corrija o erro material e faça constar no dispositivo o redimensionamento da pena-base para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em consonância com a fundamentação do acórdão...
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau