HC 1099402 - DECISAO

HC 1099402 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão implica reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria constitui mera reiteração de pedido já analisado (também objeto do EARESP n. 1.884.233/SC), razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: RENATO CITADIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Súmula 7/stj Reiteração De Pedido

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Parties

RENATO CITADIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) entre crimes de peculato
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de mera reiteração de pedido e impedimento processual à análise do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão implica reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria constitui mera reiteração de pedido já analisado (também objeto do EARESP n. 1.884.233/SC), razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.