HC 1087167 - DECISAO

HC 1087167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal depois do trânsito em julgado do acórdão atacado, matéria que, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte apreciar; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: F. A. R.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509219-41.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 08/04/2026; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

F. A. R.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509219-41.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 08/04/2026; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por vício na fase policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal depois do trânsito em julgado do acórdão atacado, matéria que, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte apreciar; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.