HC 1098077 - DECISAO

HC 1098077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a denúncia contém narrativa mínima suficiente com contratos, pagamentos e movimentações bancárias que lhe conferem suporte probatório mínimo, sendo prematuro, em sede de habeas corpus, proceder ao trancamento da ação penal ou reexaminar o conjunto probatório; os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão de matéria já decidida e não hipóteses de acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: ROGÉRIO AUGUSTO DE WALLAU; Embargante: RUY DE SOUSA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Corrupção Ativa, Prova Mínima, Art. 41 Do CPP, Art. 333 Do CP, Art. 619 Do CPP
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Parties

ROGÉRIO AUGUSTO DE WALLAU

Embargante

RUY DE SOUSA PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 adequação formal e mínima narrativa probatória da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a denúncia contém narrativa mínima suficiente com contratos, pagamentos e movimentações bancárias que lhe conferem suporte probatório mínimo, sendo prematuro, em sede de habeas corpus, proceder ao trancamento da ação penal ou reexaminar o conjunto probatório; os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão de matéria já decidida e não hipóteses de acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.