HC 1099483 - DECISAO

HC 1099483 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (matéria objeto do AREsp n. 2.987.157/PR e de precedentes), sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório no rito sumário do writ; assim, afastou-se a pretensão do impetrante com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Reiteração De Writ/precedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Reiteração De Writ/precedente

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Parties

IGOR ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suposta utilização de prova ilícita decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 atos praticados pela Guarda Municipal extrapolando competência/atribuições
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que configure mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (matéria objeto do AREsp n. 2.987.157/PR e de precedentes), sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório no rito sumário do writ; assim, afastou-se a pretensão do impetrante com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.