HC 1100593 - DECISAO

HC 1100593 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, não demonstra flagrante ilegalidade passível de correção na via mandamental e demanda revolvimento do acervo fático-probatório e reexame do veredicto do Júri, providência vedada nesta via (Súmula 7 do STJ); assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOEHM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Nulidade Da Pronúncia, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOEHM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório protegido pela soberania dos veredictos
  2. 2 alegada nulidade da pronúncia por ausência de indícios idôneos de autoria
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em precedente interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, não demonstra flagrante ilegalidade passível de correção na via mandamental e demanda revolvimento do acervo fático-probatório e reexame do veredicto do Júri, providência vedada nesta via (Súmula 7 do STJ); assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se