HC 1100142 - DECISAO

HC 1100142 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o enunciado 691 da Súmula do STF veda a intervenção do Tribunal Superior nesses casos, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; sendo assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO; Paciente: VICTOR MALDONADO DE MATOS; Paciente: KAUA SIMEAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Tribunal Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

VICTOR MALDONADO DE MATOS

Paciente

KAUA SIMEAO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Tribunal Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o enunciado 691 da Súmula do STF veda a intervenção do Tribunal Superior nesses casos, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; sendo assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.