RHC 238704 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: GISELE DE SOUZA FILIPE; Coator/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (impugnação De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Proteção À Maternidade E Infância

Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Prisão Domiciliar Detração Penal +1 more

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Parties

GISELE DE SOUZA FILIPE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Coator/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (impugnação De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente (decisão colegiada)
3 possibilidade de reiteração de habeas corpus quando persiste constrangimento ilegal