HC 1099893 - DECISAO

HC 1099893 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias não era idônea para afastar o benefício do art. 318-A do CPP, pois a presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos não foi desconstituída de forma suficiente nos autos (considerando relatos e relatórios pedagógicos e a circunstância de a paciente não ocupar posição de liderança), de modo que, prevalecendo o princípio da proteção integral do menor, a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao magistrado singular a fixação de cautelares, com prioridade ao monitoramento eletrônico, e advertindo sobre a imediata restabelecimento da segregação em caso...

Parties
Impetrante: Juliana Galdino de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Proteção Integral Do Menor
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 318, V, Do CPP Organização Criminosa +2 more

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Parties

Juliana Galdino de Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal à mãe de menores de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e sua eventual desconstituição pela existência de rede familiar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de condenação por organização criminosa e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias não era idônea para afastar o benefício do art. 318-A do CPP, pois a presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos não foi desconstituída de forma suficiente nos autos (considerando relatos e relatórios pedagógicos e a circunstância de a paciente não ocupar posição de liderança), de modo que, prevalecendo o princípio da proteção integral do menor, a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao magistrado singular a fixação de cautelares, com prioridade ao monitoramento eletrônico, e advertindo sobre a imediata restabelecimento da segregação em caso...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Magistrado singular implemente a medida e possa fixar outras cautelares, dando prioridade ao monitoramento eletrônico (caso disponível na comarca).