RHC 238999 - DECISAO

RHC 238999 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade ou risco de reiteração; considerando a primariedade e bons antecedentes da recorrente e a ausência de provas de risco de fuga ou obstrução, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa e suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: GABRIELI FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIELI FERREIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  2. 2 exigência de substituição por medidas menos gravosas (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade ou risco de reiteração; considerando a primariedade e bons antecedentes da recorrente e a ausência de provas de risco de fuga ou obstrução, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa e suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Permitir a decretação de nova prisão no futuro, desde que concretamente fundamentada