HC 1079775 - DECISAO

HC 1079775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar documentos necessários, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAM CEZARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Lei De Drogas (lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Lei De Drogas (lei 11.343/06)

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Parties

RICHARD WILLIAM CEZARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos necessários
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar documentos necessários, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.