HC 1099814 - DECISAO

HC 1099814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária (art. 105, I, alínea "e", CF); aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminar por manifesta incompetência, e não verificada ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências do crime) e repercussão na fixação da pena
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado quando a matéria seria sucedânea de revisão criminal
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária (art. 105, I, alínea "e", CF); aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminar por manifesta incompetência, e não verificada ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.