HC 1100312 - DECISAO

HC 1100312 - DECISAO

Parties
Paciente: GEFERSON DAMASCENO GOMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

GEFERSON DAMASCENO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado diante da pena aplicada (6 anos e 8 meses)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda sem julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, à luz da Súmula 691/STF