HC 1099021 - DECISAO

HC 1099021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, tendo sido a questão passível de impugnação por recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, de modo que a via eleita é inadequada e o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: PATRICK WILLIAN CORREA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Pena Base, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Nulidade De Prova Pena Base +3 more

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Parties

PATRICK WILLIAN CORREA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto desrespeito ao art. 226 do CPP
  2. 2 aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia
  3. 3 majoração da pena-base com fundamentos genéricos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, tendo sido a questão passível de impugnação por recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, de modo que a via eleita é inadequada e o writ não pode ser conhecido.