HC 1076073 - DECISAO

HC 1076073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade de plano: as instâncias ordinárias atestaram que as mídias das interceptações e o laudo pericial foram disponibilizados à defesa antes das alegações finais, não havendo demonstração concreta de prejuízo; a materialidade do tráfico foi comprovada no contexto de investigação complexa (incluindo apreensão de drogas e laudo), e as demais condutas (associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais) restaram demonstradas por conjunto probatório autônomo, de modo que não há coação ilegal passível de correção de ofício pelo writ.

Parties
Paciente: JOSE WILLAME LIMA BENICIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Falso Testemunho, Nulidade Processual, Materialidade, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +5 more

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Parties

JOSE WILLAME LIMA BENICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposto acesso parcial às mídias de interceptação telefônica
  3. 3 necessidade de apreensão da droga para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade de plano: as instâncias ordinárias atestaram que as mídias das interceptações e o laudo pericial foram disponibilizados à defesa antes das alegações finais, não havendo demonstração concreta de prejuízo; a materialidade do tráfico foi comprovada no contexto de investigação complexa (incluindo apreensão de drogas e laudo), e as demais condutas (associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais) restaram demonstradas por conjunto probatório autônomo, de modo que não há coação ilegal passível de correção de ofício pelo writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.