HC 1099805 - DECISAO

HC 1099805 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ, tendo sido já examinada e denegada a ordem em habeas corpus anterior sem alteração fático-processual que justifique novo exame; eventual adaptação da custódia ao regime semiaberto cabe ao Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JOCINEY ANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Origem: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP (Processo n. 5003183-89.2025.4.03.6112)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

JOCINEY ANDRE PEREIRA

Paciente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP (Processo n. 5003183-89.2025.4.03.6112)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido no mesmo tribunal
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ, tendo sido já examinada e denegada a ordem em habeas corpus anterior sem alteração fático-processual que justifique novo exame; eventual adaptação da custódia ao regime semiaberto cabe ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).