HC 1088976 - DECISAO

HC 1088976 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as medidas cautelares aplicadas (afastamento do cargo por 90 dias, proibição de acesso às repartições municipais e vedação de contato com investigados/servidores) tornaram-se desproporcionais e perderam adequação diante de fatos supervenientes (extinção do contrato investigado e abertura de nova licitação), da ausência de demonstração concreta e contemporânea de risco atual à instrução criminal e da falta de justificação individualizada que mantivesse a necessidade das restrições.

Parties
Paciente: JÚNIOR DE ABREU BENTO; Decisora De Origem (relatora): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares aplicadas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Do Cargo, Proporcionalidade, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Do Cargo Proporcionalidade Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

JÚNIOR DE ABREU BENTO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisora De Origem (relatora)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 contemporaneidade dos fatos como requisito das cautelares
  3. 3 necessidade, proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as medidas cautelares aplicadas (afastamento do cargo por 90 dias, proibição de acesso às repartições municipais e vedação de contato com investigados/servidores) tornaram-se desproporcionais e perderam adequação diante de fatos supervenientes (extinção do contrato investigado e abertura de nova licitação), da ausência de demonstração concreta e contemporânea de risco atual à instrução criminal e da falta de justificação individualizada que mantivesse a necessidade das restrições.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares aplicadas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas ao paciente.
  • Intimem-se.