HC 1099232 - DECISAO

HC 1099232 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e busca, na prática, revisão criminal que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância. Por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FREDSON SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCOS FREDSON SOARES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de motivação específica para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e busca, na prática, revisão criminal que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância. Por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.