HC 1099833 - DECISAO

HC 1099833 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUKAS MORENO MAZOTTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Recurso Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Recurso Em Liberdade

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Parties

LUKAS MORENO MAZOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre regimes iniciais fixados na sentença e manutenção da prisão preventiva (cumprimento antecipado de pena)
  2. 2 Requisitos legais para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando a instância de origem ainda não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.