RHC 232216 - DECISAO

RHC 232216 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos comprovação de debilidade extrema nem demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo que o paciente recebe acompanhamento psiquiátrico regular; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para alterar o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DANIEL CARLOS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Mental Do Preso, Homicídio Qualificado, Art. 318, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Mental Do Preso Homicídio Qualificado Art. 318, Ii, Do CPP

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Parties

DANIEL CARLOS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença/saúde mental
  2. 2 limites do revolvimento fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 318, II, do CPP para prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos comprovação de debilidade extrema nem demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo que o paciente recebe acompanhamento psiquiátrico regular; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para alterar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.