HC 1099978 - DECISAO

HC 1099978 - DECISAO

Por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria e inexistência de exaurimento das instâncias ordinárias (não interposto agravo regimental), verifica-se supressão de instância, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus; em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ STEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Prequestionamento, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ Prequestionamento Agravo Regimental

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Parties

JORGE LUIZ STEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Efeitos da ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Consequências da não interposição de agravo regimental em face de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria e inexistência de exaurimento das instâncias ordinárias (não interposto agravo regimental), verifica-se supressão de instância, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus; em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se