HC 1066204 - DECISAO

HC 1066204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a desconstituição de condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcionalidade, sobretudo diante da relevante quantidade de droga apreendida (2,9 kg de maconha) e do contexto de transporte interestadual que justificam a dosimetria e o regime aplicados.

Parties
Paciente: LUIS LEANDRO DE SOUZA GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS LEANDRO DE SOUZA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena e regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscussão de dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a desconstituição de condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcionalidade, sobretudo diante da relevante quantidade de droga apreendida (2,9 kg de maconha) e do contexto de transporte interestadual que justificam a dosimetria e o regime aplicados.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.