HC 1099448 - DECISAO

HC 1099448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato efetivamente coator foi a decisão do juízo de primeiro grau, que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, restabeleceu a prisão preventiva e constituiu novo título judicial ainda não apreciado pelo Tribunal de origem; o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JORDANO BORGES ZABOT; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora Efetiva: Juízo de primeiro grau (Juízo sentenciante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância, Novo Título Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Superveniência De Sentença Supressão De Instância Novo Título Prisional

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Parties

JORDANO BORGES ZABOT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora Indicada

Juízo de primeiro grau (Juízo sentenciante)

Autoridade Coatora Efetiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer de habeas corpus quando o ato apontado como coator é decisão de juízo de primeiro grau que restabeleceu prisão preventiva.
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus relativo a decreto prisional anterior.
  3. 3 Se a decisão do juízo singular que restabelece prisão preventiva com nova fundamentação configura novo título prisional e exige prévia impugnação no Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato efetivamente coator foi a decisão do juízo de primeiro grau, que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, restabeleceu a prisão preventiva e constituiu novo título judicial ainda não apreciado pelo Tribunal de origem; o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.