HC 1014955 - DECISAO

HC 1014955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir questões fático-probatórias e pleitear desclassificação do delito, matéria insuscetível de apreciação em embargos declaratórios, sendo a decisão originária suficientemente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, e por força do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova, Desclassificação, Lesão Corporal, Contravenção De Vias De Fato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Desclassificação Lesão Corporal Contravenção De Vias De Fato

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Parties

PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta obscuridade/omissão na fundamentação da condenação por lesão corporal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório e pedido de desclassificação para contravenção de vias de fato em sede de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de o julgador responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir questões fático-probatórias e pleitear desclassificação do delito, matéria insuscetível de apreciação em embargos declaratórios, sendo a decisão originária suficientemente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, e por força do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.