RHC 238822 - DECISAO

RHC 238822 - DECISAO

O recurso ordinário foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, na medida em que veicula mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (autos do HC n. 1.099.163/MG), impedindo o exame das teses trazidas.

Parties
Recorrente: ARIEL FERREIRA PINHEIRO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente a petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ARIEL FERREIRA PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 análise de requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, na medida em que veicula mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (autos do HC n. 1.099.163/MG), impedindo o exame das teses trazidas.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.