HC 1099594 - DECISAO

HC 1099594 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal, está fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PLINIO CESAR FERNANDES GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Em 25/2/2025 Contra Acórdão Transitado Em Julgado Em 16/1/2023)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Constituição Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PLINIO CESAR FERNANDES GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Em 25/2/2025 Contra Acórdão Transitado Em Julgado Em 16/1/2023)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Análise de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal, está fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.