RHC 232401 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória e constou reiteração de pedidos já apreciados, além de haver matérias não examinadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; ademais, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia preventiva em elementos concretos (art. 312 CPP) e que não houve inércia estatal quanto ao andamento processual, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal.

Parties
Recorrente: JULMAILTON TEIXEIRA LEITE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Busca Domiciliar, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Busca Domiciliar +4 more

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Parties

JULMAILTON TEIXEIRA LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 suficiência das condições pessoais para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória e constou reiteração de pedidos já apreciados, além de haver matérias não examinadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; ademais, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia preventiva em elementos concretos (art. 312 CPP) e que não houve inércia estatal quanto ao andamento processual, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.