HC 1100131 - DECISAO

HC 1100131 - DECISAO

Verificado que a paciente se encontra na mesma situação fático-processual que a corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ quanto à primeira fase da dosimetria (culpabilidade e motivos), autoriza-se a extensão dos efeitos daquela decisão nos termos do art. 580 do CPP; assim, foram neutralizadas as circunstâncias relativas à culpabilidade e motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro e redimensionadas as penas, ficando definitivamente estabilizadas em 8 anos e 15 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DINA CELIA MARTINS CARVALHO SOARES; Corré: ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar as sanções da paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão, e 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prescrição Do Crime De Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prescrição Do Crime De Estelionato

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Parties

DINA CELIA MARTINS CARVALHO SOARES

Paciente

ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão fundado no art. 580 do CPP
  2. 2 Primeira fase da dosimetria da pena (culpabilidade e motivos)
  3. 3 Uniformidade genérica de fundamentação da pena-base entre corréus

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente se encontra na mesma situação fático-processual que a corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ quanto à primeira fase da dosimetria (culpabilidade e motivos), autoriza-se a extensão dos efeitos daquela decisão nos termos do art. 580 do CPP; assim, foram neutralizadas as circunstâncias relativas à culpabilidade e motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro e redimensionadas as penas, ficando definitivamente estabilizadas em 8 anos e 15 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar as sanções da paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão, e 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar as sanções da paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.