HC 1074018 - DECISAO

HC 1074018 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e pela necessidade de análise aprofundada do histórico probatório e das normas administrativas relativas à migração para o PJe, o habeas corpus mostrou-se inadequado para reexaminar atos já consolidados e, portanto, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: PERSEU LOPES LUGON; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Migração Para Pje, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica Migração Para Pje Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de intimação válida na migração dos autos físicos para o PJe
  2. 2 cabimento do habeas corpus para desconstituição de trânsito em julgado e reabertura de prazos
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de questão de ordem

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e pela necessidade de análise aprofundada do histórico probatório e das normas administrativas relativas à migração para o PJe, o habeas corpus mostrou-se inadequado para reexaminar atos já consolidados e, portanto, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 338-341)
  • Publique-se