HC 1075606 - DECISAO

HC 1075606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP e não o STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese excepcional que justificasse o conhecimento, e há, de todo modo, elementos de prova autônomos que sustentam a condenação.

Parties
Paciente: WILLIAN LIMA SARTORIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Roubo, Receptação, Cumulatividade De Majorantes, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Trânsito Em Julgado Dosimetria Roubo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN LIMA SARTORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas autônomas diante de eventual nulidade do reconhecimento
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP e não o STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese excepcional que justificasse o conhecimento, e há, de todo modo, elementos de prova autônomos que sustentam a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.