HC 1079436 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante de recurso próprio perante o Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, impedindo o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: PATRICIA BONGIOVANI CIRQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Acórdão, Proposta De Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Busca Pessoal E Veicular, Insuficiência Probatória, Embargos De Declaração Pendentes, Manutenção Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
PATRICIA BONGIOVANI CIRQUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 direito à proposta de acordo de não persecução penal
- 2 nulidade por ausência de intimação pessoal para constituir novo advogado
- 3 ilicitude da busca pessoal e veicular por falta de fundadas razões objetivas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante de recurso próprio perante o Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, impedindo o conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Publique-se.
Full Case Text
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