HC 1085035 - DECISAO

HC 1085035 - DECISAO

Havendo nos autos incontroversa assistência da Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência econômica do paciente, de modo que, diante da revisão do Tema 931 e da jurisprudência do STJ, cabia ao Ministério Público demonstrar, por elementos concretos, a capacidade de pagamento da multa. Como tal demonstração não ocorreu, configurou-se constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão favorável ao paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: GLEDSON DE SOUZA PEREIRA; Órgão Deprecado / Recorrido: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

GLEDSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Deprecado / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime quando o apenado é hipossuficiente
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos incontroversa assistência da Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência econômica do paciente, de modo que, diante da revisão do Tema 931 e da jurisprudência do STJ, cabia ao Ministério Público demonstrar, por elementos concretos, a capacidade de pagamento da multa. Como tal demonstração não ocorreu, configurou-se constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão favorável ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça