HC 1095677 - DECISAO

HC 1095677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, sendo vedado ao STJ receber writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância; a via adequada é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP perante o tribunal de origem, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse atuação desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR RACHID CURY; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Crimes Contra a Ordem Tributária, Teoria Do Domínio Do Fato, Princípio Da Culpabilidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +4 more

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Parties

PAULO CÉSAR RACHID CURY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência do STJ para conhecer de writs substitutivos
  3. 3 Supressão de instância e apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, sendo vedado ao STJ receber writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância; a via adequada é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP perante o tribunal de origem, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse atuação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se