HC 1100302 - DECISAO

HC 1100302 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO PAULO GARCIA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

JOAO PAULO GARCIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade de provas decorrentes de ingresso domiciliar sem consentimento e sem registro por câmera corporal