HC 1100159 - DECISAO

HC 1100159 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em writ protocolado em Tribunal a quo, não havendo nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO SOUZA ROCHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro writ
  2. 2 requisitos para progressão de regime e alegado preenchimento pelo paciente
  3. 3 existência de circunstâncias excepcionais que autorizem superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em writ protocolado em Tribunal a quo, não havendo nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal