RHC 235538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, embora exista inversão na ordem dos atos de intimação, a defesa não impugnou o vício no momento oportuno e não demonstrou prejuízo concreto, sendo aplicável o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ que exige comprovação de efetivo prejuízo e observa a preclusão.

Parties
Paciente/recorrente: RONDINELI GOUVEA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Pessoal Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RONDINELI GOUVEA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 presunção de prejuízo por cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão por não arguição oportuna

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, embora exista inversão na ordem dos atos de intimação, a defesa não impugnou o vício no momento oportuno e não demonstrou prejuízo concreto, sendo aplicável o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ que exige comprovação de efetivo prejuízo e observa a preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.